Decreto-lei no. 3.689, de 3-10-1941, com as alterações determinadas pela legislação posterior, inclusive pela Lei no. 6.416, de 24-5-1977, acompanhado da Lei de introdução complementar e índice alfabético remissivo
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Decreto-lei no. 3.689, de 3-10-1941, com as alterações determinadas pela legislação posterior, inclusive pela Lei no. 6.416, de 24-5-1977, acompanhado da Lei de introdução complementar e índice alfabético remissivo
1979
Edição Saraiva
543
São Paulo
Portuguese
Legislação brasileira
Código de processo penal
